Infracção disciplinar Rescisão de contrato Instauração do processo disciplinar Formalidade essencial Funcionário contratado
Sumário
Classificar determinado procedimento de um funcionario contratado como desprimoroso e com base nele rescindir o contrato de prestação de serviços reveste a natureza de sanção disciplinar, que so mediante instauração e instrução de processo disciplinar podia ser punida.