Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004987

Data
08/02/1957
Fonte
Decisão
Provido.

Suspensão de eficácia Prejuízo de difícil reparação Cessação de actividade Exercicio de comercio ou industria


Sumário

São irreparaveis ou de dificil reparação os prejuizos ocasionados pela execução de um acto administrativo que implica limitações ao exercicio de certa actividade industrial, justificando, por isso, a suspensão da executoriedade do acto.