Pedido Indemnização Declaração de nulidade Recurso directo Acumulação Acção sobre contrato
Sumário
O pedido de declaração de nulidade do acto administrativo so pode cumular-se com o da indemnização de perdas e danos no caso previsto no paragrafo unico do artigo 851 do Codigo Administrativo, que representa uma limitação ao que no seu artigo 835, paragrafo 3, se estabelece.