Audiência prévia Poder discricionário Processo instrutor Licença de uso e porte de arma Violação de lei processual Licença policial
Sumário
Não constitui violação de lei de forma o não se ter ouvido, no processo destinado a averiguar da sua conduta, o titular da licença anulanda.
Trata-se de medida policial preventiva, que não exige aquela previa audiencia.