Reclamação Trânsito em julgado Despacho saneador Recurso jurisdicional Questionário Especificação
Sumário
Não ha reclamação dos despachos saneadores que não tenham feito especificação e questionario.
Se tiver havido reclamação, não pode conhecer-se do recurso interposto do despacho que o decidiu, por haver transitado o despacho saneador reclamado.