Contrabando Mercadoria de origem estrangeira Mercadoria de circulação condicionada Mercadoria em circulação Aquisição de produtos estrangeiros
Sumário
Quem adquire mercadorias, embora de circulação condicionada, a comerciante estabelecido, mediante documentos comprovativos, não carece de demonstrar a sua ilicita introdução no Pais.