Contrabando Ónus de prova Mercadoria de origem estrangeira Mercadoria importada Despacho de indiciação Comerciante estabelecido
Sumário
A presunção estabelecida no paragrafo 4, alinea a), do artigo 691 do Regulamento das Alfandegas não funciona em relação aquele que compra mercadorias de origem estrangeira a comerciante estabelecido, que, assim, esta dispensado de fazer a prova da regular importação dessas mercadorias.