Conflito de competência Dever de acatamento das decisões de tribunal superior
Sumário
No sistema judiciario portugues, os tribunais inferiores tem o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores.
Conflito de competência Dever de acatamento das decisões de tribunal superior
No sistema judiciario portugues, os tribunais inferiores tem o dever de acatar as decisões proferidas pelos tribunais superiores.