Marca Usurpação de poder Despacho ministerial Certificado de origem Federação dos vinicultores do dão
Sumário
Enferma do vicio de usurpação de poder o despacho ministerial que decide a questão do fornecimento de marcas e certificados de garantia pela Federação dos Vinicultores do Dão, para que e, por expressa disposição legal, competente o foro da comarca de Viseu.