Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004900

Data
18/10/1957
Relator
Arlindo Martins
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Prazo Requerimento Junção de documentos Concessão mineira


Sumário

E de indeferir o requerimento a pedir a concessão duma mina quando, feito no ultimo dia de prazo, não for acompanhado dos documentos legalmente exigidos.