Acusação Legitimidade Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais Fazenda pública Processo de transgressão
Sumário
No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, tambem a Fazenda Publica assiste legitimidade para deduzir, em processo de transgressão, acusação nos termos do não revogado artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.