Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004869

Data
30/11/1956
Fonte
DGSI
Decisão
Não tomar conhecimento.

Apelação Recurso jurisdicional Falta de alegações

Sumário

Quando em recurso de apelação o apelante não apresente alegação, o tribunal não pode conhecer do recurso.