Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004846

Data
21/03/1973
Relator
Ruben de Carvalho
Fonte
Decisão
Provido.

Aquisição de bens Mercadoria de origem estrangeira Prova da origem de mercadoria Comerciante estabelecido


Sumário

Aquele que compra mercadoria de origem estrangeira a comerciante estabelecido não esta obrigado a provar a sua licita entrada no Pais.