Processo disciplinar Infracção disciplinar Competência do supremo tribunal administrativo Oficial do exército Casamento Matéria disciplinar
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 34800, de 31 de Julho de 1945, e incompetente para julgar questões disciplinares relativas a oficiais do Exercito.
II - Reveste o caracter de questão disciplinar a de saber se determinado oficial estava ou não sujeito as sanções estabelecidas para os oficiais que contraem casamento sem licença.