Mercadoria de origem estrangeira Descaminho
Sumário
Comete o delito de descaminho aquele que subtrai a revisão alfandegaria, com o deliberado proposito de se eximir ao pagamento dos direitos de importação, mercadorias de origem estrangeira.
Mercadoria de origem estrangeira Descaminho
Comete o delito de descaminho aquele que subtrai a revisão alfandegaria, com o deliberado proposito de se eximir ao pagamento dos direitos de importação, mercadorias de origem estrangeira.