Competência do supremo tribunal administrativo Secção do contencioso aduaneiro
Sumário
A 4 secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer do recurso de um despacho do Ministro das Finanças que indeferiu um pedido de isenção de direitos.
Pertence a 1 secção a competencia para conhecer desse recurso.