Prazo Justo impedimento Alegações Subida de recurso
Sumário
Alegado justo impedimento da apresentação tempestiva das alegações de agravo perante o tribunal a quo, e a este que compete decidir dessa materia antes da subida do recurso.
Prazo Justo impedimento Alegações Subida de recurso
Alegado justo impedimento da apresentação tempestiva das alegações de agravo perante o tribunal a quo, e a este que compete decidir dessa materia antes da subida do recurso.