Imposto de transacções Isenção de imposto de transacções Bens de equipamento Declaração modelo 13 Actividade produtora Verba 23 da lista i Monta-cargas Extracção de madeiras Maquina descascadora
Sumário
I - E de produção, nos termos do artigo 3, paragrafo
1, do Codigo do Imposto de Transacções, a actividade, exercida por conta propria, de corte, extracção e descasque de madeiras nas matas.
II - E integram-se na verba n. 23 da lista I, anexa ao dito Codigo os monta-cargas e maquinas descascadoras efectivamente destinadas a tal actividade.
III - Podem, assim, tais bens de equipamento ser adquiridos a coberto da declaração modelo n. 13 com isenção de imposto a base do artigo 5 do mesmo Codigo.