Amnistia Infracção fiscal Imposto profissional
Sumário
A parte final do art. 66 do CIP, redundante em si, não obsta a aplicação da amnistia decretada pelo art. 1, al. t), da lei 16/87 desde que ocorram os demais requisitos aqui prevenidos.
Amnistia Infracção fiscal Imposto profissional
A parte final do art. 66 do CIP, redundante em si, não obsta a aplicação da amnistia decretada pelo art. 1, al. t), da lei 16/87 desde que ocorram os demais requisitos aqui prevenidos.