Princípio do contraditório Prova Cláusula contratual Rescisão de contrato Propriedade resolúvel Casas económicas
Sumário
O Ministro das Corporações e Previdencia Social pode rescindir os contratos de aquisição de moradias economicas, desde que se verifique infracção de qualquer clausula contratual que assim o determine.
A prova deve ser produzida contraditoriamente, sob pena de diminuir a credibilidade dos depoimentos prestados.