Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004753

Data
24/03/1971
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Descaminho Mercadoria escondida e não manifestada


Sumário

Constitui delito de descaminho a introdução de mercadorias no pais fiscal atraves de zona sujeita a fiscalização permanente e a ocultas da fiscalização.