Auto de notícia Mercadoria de origem estrangeira Mercadoria apreendida Contrabando de circulação Mercadoria de circulação livre
Sumário
E de julgar insubsistente o auto de noticia relativo a apreensão de mercadorias de origem estrangeira que, sendo de livre circulação, não se provou terem sido introduzidas fraudulentamente no Pais.