Omissão de pronúncia Juros compensatórios Arguição de nulidade Imposto de transacções Transacção presumida
Sumário
I - Não se tendo a sentença recorrida debruçado sobre o problema de saber se a liquidação do imposto de transacções versou sobre transacções presumidas e não sendo arguida tal nulidade em via de recurso, o tribunal ad quem não pode pronunciar-se sobre tal aspecto.
II - Calculado o imposto nos termos da alinea b) do artigo 11 do Codigo do Imposto de Transacções, ofende o disposto no artigo 39 do mesmo Codigo a contagem dos juros desde o momento em que o imposto era devido.