Mercadoria de origem estrangeira Tentativa de descaminho Mercadoria escondida e não manifestada
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho aquele que, atraves de zona sujeita a fiscalização permanente, procura introduzir no
Pais mercadorias de origem estrangeira sem as submeter a despacho da alfandega e do que e impedido pelos agentes da fiscalização.