Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004694

Data
27/05/1970
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Contrabando Descaminho Agravante especial Tripulante de navio Zona sujeita a permanente fiscalização


Sumário

O empregado de camara de um navio que introduz fraudulentamente, atraves da zona sujeita a fiscalização permanente, mercadoria sujeita a direitos pratica delito de descaminho.