Omissão de pronúncia Oposição à execução Indeferimento liminar
Sumário
E nulo o despacho que indeferiu liminarmente a petição da oposição a execução fiscal, sem se ter pronunciado sobre a pertinencia das questões postas nessa petição.
Omissão de pronúncia Oposição à execução Indeferimento liminar
E nulo o despacho que indeferiu liminarmente a petição da oposição a execução fiscal, sem se ter pronunciado sobre a pertinencia das questões postas nessa petição.