Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004686

Data
11/05/1956
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Junção de documentos Contrato Nomeação Ministério do ultramar Forma devida


Sumário

A falta de apresentação na forma legalmente exigida de documento necessario a nomeação ou contrato para cargo do Ministerio do Ultramar possibilita, sem ofensa de lei, a nomeação de candidato classificado em lugar inferior.