Multa Conversão Pagamento voluntário Prisão Mercadoria de origem estrangeira Delito aduaneiro
Sumário
I - Cabendo ao facto pena de prisão inconvertivel em multa, não e de aceitar o pagamento voluntario.
II - Considerado o pagamento como não feito, o processo deve seguir os termos gerais do Contencioso Aduaneiro.