Custas Amnistia Transgressão fiscal
Sumário
Amnistiado o ilicito, não são devidas custas, nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.
Custas Amnistia Transgressão fiscal
Amnistiado o ilicito, não são devidas custas, nem mesmo quanto ao imposto em divida e pago como condição do beneficio.