Recurso contencioso Ordem de serviço Acto administrativo definitivo e executório Bilhete de despacho de importação
Sumário
Os actos de ultimação, por consubstanciarem uma ordem de serviço conducente à liquidação de direitos e outras imposições aduaneiras, são actos irrecorríveis, por não possuirem os requesitos de definitividade e de executoriedade.