Representante da fazenda pública Ministério público das contribuições e impostos Recurso obrigatório
Sumário
I - Mesmo no dominio do ETAF e da LPTA, continua a vigorar o artigo 256 do CPCI.
II - Para o efeito releva a posição no processo assumida pelo MP, o qual, antes da entrada em vigor daqueles diplomas, era o organizado e hierarquizado nos termos do OSJF.