Inconstitucionalidade Imposto extraordinário
Sumário
Não padecem de inconstitucionalidade os preceitos da Lei 37/83, de 25-10, mormente o seu artigo
1, que criou o imposto extraordinario nele previsto.
Inconstitucionalidade Imposto extraordinário
Não padecem de inconstitucionalidade os preceitos da Lei 37/83, de 25-10, mormente o seu artigo
1, que criou o imposto extraordinario nele previsto.