Âmbito do recurso Transgressão Selagem de maquinas Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo Cancelamento do processo de licenciamento
Sumário
I - O ambito do recurso afere-se pelo conteudo do acto impugnado.
II - A transgressão ao regime de trabalho caseiro não justifica o cancelamento do processo de licenciamento da oficina, nos termos da legislação sobre segurança e higiene do trabalho.
III - No regime do trabalho caseiro não e de aplicar como sanção de transgressão respeitante ao pessoal a selagem dos maquinismos.