Decisão desfavorável Ministério público das contribuições e impostos Recurso obrigatório
Sumário
Ha recurso obrigatorio [artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)] da decisão que contraria a posição assumida pelo então "Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos", desde que esta o seja de data anterior a 1-10-85, inicio da vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (artigo 136 desta).