Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004545

Data
09/12/1955
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Aplicação da lei no tempo Ampliação de estabelecimento industrial Condicionamento industrial Instalação de novas indústrias


Sumário

As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.