Juros compensatórios Facto tributário Fixação da matéria colectável Impugnação de liquidação Imposto de transacções
Sumário
I - A invocação de vicios existentes na determinação do facto tributavel em imposto de transacções tera de ser feita perante a entidade competente para a fixação de materia colectavel.
II - Uma vez fixada esta, o facto tributavel existe.