Demissão Pena de suspensão Descaminho Inscrito marítimo Pedido de liquidação
Sumário
O pedido de liquidação, nos termos do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro, implica a confissão dos factos acusados no auto de noticia.
Incorre em suspensão ou demissão o maritimo inscrito autor do delito de descaminho.