Matéria de direito Objecto do recurso jurisdicional Recurso jurisdicional Contencioso tributário Declaração de incompetência Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Recurso para a secção do contencioso tributário
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo não funciona como tribunal de 2 ou 3 instancia, visto que o objecto do recurso e restrito as questões de direito.