Importação Declaração modelo 5 Isenção de imposto de transacções Matéria prima
Sumário
Para que possa beneficiar da isenção do imposto de transacções relativamente à importação de matérias- -primas deve o grossista ou produtor registado emitir as necessárias declarações modelo n. 5 a que se refere o artigo 64 do Código do Imposto de Transacções.