Objecto do recurso jurisdicional Recurso jurisdicional
Sumário
O recurso deve conter-se aos fundamentos juridicos da decisão, pois são meios de obter a reforma da mesma, e não a abertura de uma nova instancia.
Objecto do recurso jurisdicional Recurso jurisdicional
O recurso deve conter-se aos fundamentos juridicos da decisão, pois são meios de obter a reforma da mesma, e não a abertura de uma nova instancia.