Recurso per saltum Matéria de direito Incompetência em razão da hierarquia Recurso jurisdicional Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Recurso do tribunal tributário de 1 instância Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito.
II - Tal competência cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributário de 2 Instância.