Mercadoria de origem estrangeira Descaminho Inscrito marítimo Delito fiscal
Sumário
O inscrito marítimo que faz passar pelas alfândegas mercadorias sujeitas a direitos sem efectuar o respectivo pagamento pratica o delito de descaminho.
Mercadoria de origem estrangeira Descaminho Inscrito marítimo Delito fiscal
O inscrito marítimo que faz passar pelas alfândegas mercadorias sujeitas a direitos sem efectuar o respectivo pagamento pratica o delito de descaminho.