Execução fiscal Embargos de terceiro Reserva de propriedade Promessa de compra e venda
Sumário
I - Na venda com reserva de propriedade ate integral pagamento, o vendedor continua sendo o proprietario e possuidor de direito dos correspondentes bens, posto que transferidos para a posse material do comprador.
II - Dai que aquele vendedor seja terceiro na execução movida contra o comprador e possa deduzir embargos de terceiro, verificado o condicionalismo do art. 1037, n. 2, do Codigo de Processo Civil (CPC) [arts. 186 e 1, paragrafo unico, al. c), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)].