Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004435

Data
13/12/1967
Relator
Homem de Melo
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Mercadoria de origem estrangeira Inscrito marítimo Delito aduaneiro Tentativa de descaminho


Sumário

Os inscritos maritimos que fugiram, sendo um detido ao transportar peças de louça de origem inglesa que haviam furtado de uns fardos no
Cais de Gaia, cometeram a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação.