Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004423

Data
01/07/1955
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Transmissão onerosa Isenção de sisa


Sumário

A transmissão onerosa do terreno onde havia uma casa que foi demolida por conta do comprador não goza de isenção parcial de sisa estabelecida no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941.