Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004411

Data
27/05/1955
Fonte
Decisão
Provido.

Elementos essenciais Local de exercicio de actividade Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo Industria de papel


Sumário

Preenche o condicionalismo legal relativo a localização a oficina de trabalho caseiro e familiar autonomo instalada em edificio proprio, junto a habitação ou residencia, com a qual comunica atraves de um patio cimentado.