Competência do supremo tribunal administrativo Militar Incompetência em razão da matéria Passagem à reserva Rejeição do recurso contencioso Competência do supremo tribunal militar
Sumário
Desde que o recorrente foi mandado passar a situação de reserva, em virtude das provas produzidas no curso de altos comandos, os pressupostos de facto que determinaram essa colocação so podem ser discutidos perante o Supremo Tribunal Militar, dado o disposto nos artigos 127 e 118 do Decreto-Lei n. 36304, com referencia ao artigo 5 do Decreto-Lei n. 34800.