Acusação Legitimidade Arguido Recurso jurisdicional Contra alegações Infracção aduaneira Notificação de despachante oficial Título de propriedade Exibição de documentos
Sumário
Diferentemente do que acontece com a falta de legalização do titulo de propriedade, a sua não apresentação no prazo previsto no artigo 2, n. 1, alinea d), do Decreto-Lei 363/81, constitui infracção aduaneira.