Mercadoria de origem estrangeira Descaminho Inscrito marítimo Delito aduaneiro
Sumário
Comete o delito de descaminho o maritimo que introduz no Pais mercadorias de origem estrangeira, que transporta em automovel para sua casa, sem as fazer desembaraçar na alfandega, no seu desembarque do navio de que e tripulante, por isso sujeito a suspensão de matricula.