Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 004363

Data
30/10/1968
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Importação de automóveis Redução de direitos de importação Compromisso prévio Incorporação de trabalho nacional Laboração do primeiro veiculo de cada modelo Montagem de automoveis


Sumário

O "compromisso previo" a que se refere o paragrafo
3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, de 20 de Dezembro de 1961, sobre montagem de automoveis em Portugal, deve ser assumido antes do inicio da laboração do primeiro veiculo do modelo considerado.